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O Ministério Público atua na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais que estejam indisponíveis.
 

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Compete ao INTERCONSELHOS, o acompanhamento, observação e emissão de relatórios, com referência aos Conselhos existentes nos diferentes órgãos da administração, com a finalidade de propiciar a visão atualizada das pautas temáticas e demais ações nos conselhos, além de orientar, informar e atualizar os conselheiros do Poder Público Estadual, sobre diretrizes e planejamento.

 

Consultar Protocolo

Pesquise o cadastro e histórico do andamento de processo do Sistema Integrado de Documentos em Tramitação na Administração Estadual.

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Cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas podem fazer solicitações a qualquer órgão do Governo do Estado pela internet.

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