Nesta sexta-feira (04) a Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social - SUDIS recebeu, no Auditório Mario Lobo do Palácio das Araucárias, integrantes da Campanha Despejo Zero e representantes de movimentos sociais para dar continuidade ao discutido na última reunião, realizada no dia 21 de outubro, como também analisar a última decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADPF 828. Nessa decisão, o Ministro considerou que houve significativa melhora no cenário epidemiológico no Brasil, com o consequente arrefecimento dos efeitos da pandemia, por isso não se justifica mais a prorrogação da suspensão das ordens de reintegração de posse de áreas ocupadas irregularmente. Porém, de maneira louvável, reconheceu que as famílias que estão na iminência das desocupações encontram-se na parcela mais pobre da população e que o perfil das ocupações sofreu modificações durante a Pandemia do COVID-19. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes para o Poder Público e os demais órgãos do Poder Judiciário com relação à retomada das medidas administrativas e judiciais que, fundamentadas na ADPF, encontram-se suspensas. Ficou estabelecido pela decisão do STF que será preciso um período de transição para a retomada da execução das decisões suspensas, e nesse tempo, além de outras providências, deverão ser estabelecidas comissões de conflitos fundiários nos Tribunais brasileiros, que deverão promover audiências de mediação nos processos, bem como deverão realizar inspeções judiciais nas áreas objeto de litígio. O encontro também contou com a presença da Dra. Fabiane Pieruccini, que hoje exerce o cargo de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, do Dr. Darci Frigo, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH, do Dr. Rafael O. Moura, Promotor do Ministério Público do Estado do Paraná - MP-PR, do Deputado Estadual Tadeu Veneri, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná - CDCH-ALEP, do Sr. Roland Rutyna, Superintendente Geral da SUDIS, da Dra. Patricia Elache e do Juiz de Direito Dr. Lucas Cavalcanti, ambos representando a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CCF - TJ-PR, Cap. QOPM Íncare Correa de Jesus
COORTERRA - PMPR - SESP e do Dr. Anderson R. Ribeiro, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná - CDDH-OAB/PR.