Na tarde dessa quarta-feira (27) o Superintendente Geral de Diálogo e Interação Social, Roland Rutyna, e a assessora e Secretária Executiva da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários do Estado do Paraná - CMCF, Roberta Zambenedetti, estiveram na Prefeitura de Piraquara onde se reuniram com servidores da Administração Municipal e do Poder Judiciário objetivando discutir alternativas para resolver pacificamente dois conflitos fundiários específicos localizados no Município. 
Com o propósito de solucionar os casos em pauta, foram convidados entes da Administração Pública Municipal, Estadual e do Poder Judiciário envolvidos, com o interesse comum em buscar caminhos viáveis para resolver tais casos pacificamente e com competência para tratar da matéria.

A reunião contou com a presença do Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná - MP-PR, Dr. Diogo Cesar Porto Silva; da Secretária Municipal do Meio Ambiente de Piraquara, Sra. Cristina Maria Rizzi Gale; do Chefe de Gabinete do Prefeito, Sr. Eduardo Furiatti, representando o Prefeito, que infelizmente não pôde comparecer; do Procurador do Município de Piraquara, Dr. Jefferson Moisés; e da Sra. Rosane Brudeck, servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
  
O primeiro tópico abordado foi o caso da Planta Suburbana, ocupação irregular objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Paraná - MP-PR em 2012 em face do Município de Piraquara, na qual requereu a desocupação imediata e a demolição de quaisquer estruturas no local, vez que a ocupação está inserida dentro dos limites da Área de Restrição a Ocupação da Área de Preservação Ambiental - APA do Iraí, cujo zoneamento – definido pelo Decreto nº 2.200/2000 – determina restrições para sua preservação ambiental, não sendo permitida em tais áreas a ocupação humana para fins de moradia. Sem o cumprimento da ordem judicial que determinou a saída dos ocupantes, a ocupação se consolidou no tempo e atualmente a remoção das pessoas se mostra inviável, porém, não se pode ignorar a degradação ambiental que ocorreu e tampouco a importância da preservação do meio ambiente. 

Como alternativa à remoção das pessoas do local, foi apresentada a possibilidade de se realizar uma compensação ambiental com intuito de reverter, na medida do possível, eventuais danos ambientais causados e garantir a preservação do meio ambiente, permitindo assim, que a área ocupada possa passar pelo processo de regularização e urbanização. Todavia, a questão ambiental é um fator cuja presença indica obstáculos significativos – mas não intransponíveis – e de alta complexidade, muito em consequência do intricamento de aspectos técnicos, políticos e administrativos, como também exclui a possibilidade de uma solução simples. 

Apesar disso, hoje o processo está em fase de mediação devido a intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná – CSF-TJPR e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Fundiário, possibilitando o diálogo aberto entre as partes envolvidas, com participação de entes interessados, que buscam ativamente soluções para ultrapassar os obstáculos e empecilhos que se apresentam. 

Desde o início da mediação, dando cumprimento aos compromissos firmados em audiência e acreditando ser possível encontrar um caminho que viabilize a regularização fundiária dos ocupantes com a devida compensação ambiental, a SUDIS vêm convocando e realizando reuniões com representantes dos órgãos do Poder Público com atribuições relacionadas ao tema, buscando entre nas mais diferentes fontes aqueles que possuem as competências que melhor suprem as carências um dos outros. Entendendo que antes da execução de ações efetivas para solucionar este conflito se faz necessário o desenvolvimento dos planejamentos, planos de ação, atribuições das tarefas e de um cronograma detalhado, e sabendo da dificuldade de uma Prefeitura realizar tais atos completamente sozinha, a SUDIS prontamente se disponibilizou para o agendamento de outra reunião, realizada nesta quarta-feira, chamando servidores e autoridades interessados e com conhecimento amplo em suas respectivas áreas de atuação para que juntos pudessem dialogar e pensar em maneiras de ultrapassar os obstáculos. 

Os debates relacionados ao caso da Planta Suburbana foram extensos e minuciosos, com todos tendo a oportunidade de expor quais eram as ações que achavam prioritárias e as necessidades mais significativas a serem supridas antes de se chegar em um acordo definitivo, como também puderam apresentar outras perspectivas considerando as diferentes áreas de conhecimento ali representadas. Feitas todas as considerações, com o fim dos debates e com todas as informações pertinentes apresentadas, entendeu-se que a primeira etapa dessa união de esforços entre a Administração Municipal, Governo do Estado e o Poder Judiciário deverá colocar a compensação ambiental como sua prioridade número. 

Como primeiro passo, apresentará um plano de compensação ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente atualizado, com indicação dos valores das áreas que pretendem destinar à preservação ambiental e com a fixação de ações concretas nesse sentido.

Por fim, os presentes mudaram o foco da reunião para discutir o outro conflito na pauta, outra ocupação irregular, formada por cerca de 22 famílias – com predominância de mulheres como chefes do núcleo familiar, responsáveis pelo sustento de todos os membros da família – que ocuparam uma área que pertence ao Munícipio, legítimo proprietário do imóvel e por isso, em 2018 a Procuradoria Municipal entrou com uma ação de reintegração de posse, que hoje também sofreu a intervenção da CSF-TJPR e está em fase de mediação no âmbito do CEJUSC Fundiário. No decorrer das audiências, constatou-se que a área confrontante ao imóvel do Município pertence ao Estado do Paraná, tendo sido sugerida a possibilidade de cessão ao município para implementação de projetos de habitação de interesse social que poderiam atender não só as famílias desta área contígua ao imóvel do Estado, mas de outras que vivem em situação de vulnerabilidade social e habitacional, em certos casos em áreas de risco e até impróprias para moradia. Com a concordância dos envolvidos na reunião sobre quais ações devem ser priorizadas e com o entendimento de quais devem ser os próximos passos, bem como o interesse do Poder Executivo de Piraquara em suprir as necessidades de sua população, demostram que a união entre municípios e Governo do Estado podem gerar resultados positivos na luta para diminuir o déficit habitacional.