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Defensoria Pública

A Defensoria Pública garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não podem custeá-la.
 

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Compete ao INTERCONSELHOS, o acompanhamento, observação e emissão de relatórios, com referência aos Conselhos existentes nos diferentes órgãos da administração, com a finalidade de propiciar a visão atualizada das pautas temáticas e demais ações nos conselhos, além de orientar, informar e atualizar os conselheiros do Poder Público Estadual, sobre diretrizes e planejamento.

 

Consultar Protocolo

Pesquise o cadastro e histórico do andamento de processo do Sistema Integrado de Documentos em Tramitação na Administração Estadual.

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Cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas podem fazer solicitações a qualquer órgão do Governo do Estado pela internet.
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