O Governo do Paraná, por meio da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (SUDIS), da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) e do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), promoveu ontem segunda-feira (07) Audiência Pública para garantir a criação do Estatuto da Igualdade Étnico Racial no Paraná.O Estatuto prevê a efetivação da igualdade de oportunidades, além de definir princípios e estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução das políticas de combate à discriminação e demais formas de intolerância racial.
Para Saul Dorval, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR), o estatuto garante direitos fundamentais como direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, acesso ao mercado de trabalho, sistema de cotas, meios de comunicação e acesso à justiça. O Presidente do CONSEPIR também explicou que agora encaminhará a minuta à Casa Civil para aprovação. O documento retornará ao CONSEPIR, para parecer final a ser aprovado em reunião ordinária, pelos conselheiros. Após, retorna novamente à Casa Civil do Governo do Paraná, que encaminha à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná.
Para a Coordenadora de Políticas de Igualdade Racial da SEJUF Ana Raggio, a maior importância do Estatuto é a possibilidade de políticas afirmativas, de incentivo e de alteração da realidade social da população negra, que é de desigualdade atualmente. Denilton Laurindo, coordenador de Tratamento e Análise da SUDIS afirmou que a Superintendência está de portas abertas para o diálogo com os representantes da sociedade civil organizada e também se colocou a disposição para quem queira contribuir ou tomar conhecimento sobre o Estatuto da Promoção da Igualdade Racial.
Para finalizar a Coordenadora Geral da SUDIS Lyana Bacil, afirma que a promoção das audiências públicas realizadas pelo Governo do Estado do Paraná são importantes instrumentos que contam com a participação popular na gestão democrática das políticas públicas. Estas audiências dão efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates.